LEIS
Lei Nº 8069/90 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei Nº 9394/96 - LDBEN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Nº 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
RESOLUÇÕES