Simulado: Lei nº 11.494 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Brasil (2007)

Texto na íntegra

1.(REIS & REIS/2019) De acordo com a LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no artigo 22, consta que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 

Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: 

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; 

III - efetivo exercício: atuação no desempenho das atividades de magistério associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o professor. 

Podemos afirmar que: 

(A) I,II e III estão corretas 

(B) I e II estão corretas 

(C) I,II e III estão incorretas. 

(D) Apenas I está correta. 

2.(REIS & REIS/2019) Ainda de acordo com a LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 

Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: 

I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; 

II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; 

III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. 

Podemos afirmar que: 

(A) I e II estão corretas 

(B) Apenas I está correta. 

(C) I, II e III estão corretas. 

(D) I, II e III estão incorretas.

GABARITO

1 - B

2 - C