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14 de jan. de 2020

Simulado: Lei 12.764/2012 – Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasil (2012)

Texto na íntegra





1.(FAUEL/2019) O art. 7º da Lei n º 12.764/12 estabelece que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista (TEA), ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido como? 

(A) De 03 (três) a 14 (quatorze) anos de prisão. 
(B) De 01 (um) a 03 (três) anos de prisão. 
(C) De 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos. 
(D) De 01 (um) salário mínimo. 

2.(FAUEL/2019) É direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, EXCETO, quais serviços? (art. 3º, inciso III, alíneas a, b, c, d, da Lei nº 12.764/12) 

(A) Diagnóstico aos 07 (sete) anos de idade, já definido. 
(B) Nutrição adequada e a terapia funcional. 
(C) Atendimento multiprofissional. 
(D) Medicamentos.

GABARITO

1 - C
2 - A

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